Processual civil e tributário. Resp representativo de controvérsia.

Art. 543-C, do CPC. Contribuição previdenciária.

Preliminar. Incompetência do juízo criminal para processar o feito. Ausência de vinculação entre as esferas cível.

Recurso não provido.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Greve e cancelamento de voo.

Lucros cessantes e danos morais.

Penhora. Bem pertencente à empresa estranha à lide. Incabível.

Agravo de petição parcialmente provido.

Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais.

Furto em estacionamento. Dever de indenizar.

Administradora de cartões é condenada por negligência

Sentença Cível

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral.

Cabe indenização por danos morais quando o supermercado recusa a aceitação de cheque que não tem qualquer restrição cadastral. Situação que gerou vexame, constrangimento e transtornos psicológicos no autor. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor arbitrado para se adequar aos precedentes da Câmara.

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Preliminares. Inaplicabilidade da lei 8.429/92.

Administrativo. Infraero. Ação de cobrança.

Procedência. Reconvenção. Improcedência.

Habeas corpus. Roubo qualificado. Flagrante impróprio.

Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória desfundamentada. Inocorrência.

Principais mudanças relativas ao juiz no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal

Cristina Fleig Mayer. Aluna do 7º semestre da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em Porto Alegre-RS, mestre em engenharia elétrica e oficial do Quadro de Engenheiros Militares do Exército Brasileiro. E-mail [email protected]

Ação reparação por danos materiais. Sentença proferida em obediência aos parâmetros da legalidade e do bom senso.

Inexistente. Decadência. Vício oculto.

Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário.

Súmula 55 do TST. Alcance.

Portadora de glaucoma receberá tratamento público.

Sentença Civil.

Enquadramento sindical.

No âmbito do enquadramento sindical, a regra geral é a atividade econômica preponderante da empresa empregadora, salvo em se tratando de categoria diferenciada.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concorrência por menor preço.

Apelação-crime. Falsidade ideológica.

Inserção de declaração falsa em documento público, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Conjunto probatório insuficiente à imposição de condenação criminal. Apelo provido. Unânime.

Norma coletiva. Adicional de dupla função.

Substituição. Diferença salarial.

Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia.

Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.

Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo face a nulidade da execução por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Contrato de seguro. Alegação por parte da seguradora de inexegibilidade do título por ausência de cobertura contratual.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Inácio Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela Bradesco Vida e Previdência S/A.